Na reunião ordinária da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) desta quarta-feira (11/7), foram apreciados três Projetos de Lei, e entre eles está o de nº 3.372/1997 que pretende conceder passe livre no transporte público às pessoas portadoras de necessidades especiais e aos idosos.

O PL é de autoria da Deputada Marinha Raupp (MDB/RO) e teve como relator o Deputado Caetano (PT/BA). Segundo a autora, essa proposta almeja estabelecer acesso gratuito e garantia de conforto a essas pessoas, que poderão acessar o veículo pela porta de saída com a apresentação de documento comprobatório. 

Ao ler seu parecer, o Deputado Caetano afirmou que existe uma legislação em vigor que contempla a gratuidade para idosos e pessoas com deficiência, porém é executada em situações específicas, regidas por normas nem sempre tão claras. “É nossa responsabilidade proporcionar meios para que as cidades sejam espaço de uso e convivência para todos os cidadãos” afirmou.

Outra proposição aprovada foi o PL n° 7.909/10. O texto sugere alteração no Código de Trânsito Brasileiro, com finalidade de tornar obrigatória a instalação de bicicletários próximos aos locais de grande circulação e de instituições de ensino. A proposição é de autoria do ex-Senador Moreira Mendes e foi relatado pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB/PR).

O parlamentar baseou seu parecer no substitutivo do Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), aprovado na Comissão de Viação e Transportes (CVC). A alteração torna obrigatório o prazo de 180 dias para a lei entrar em vigor, de forma que haja tempo hábil para o conhecimento e regulamentação da matéria pelos municípios.

Para Leopoldo Meyer, o projeto contribui significativamente para equilibrar os incentivos ao uso do transporte não motorizado. Ele explicou que o substitutivo apresentado por Hugo Leal é fundamental, pois torna obrigatória a inclusão dos bicicletários nas políticas de estacionamento. “Essa iniciativa terá impacto positivo nas condições para uso das bicicletas nas cidades, o que, por consequência, trará benefícios para a saúde dos que as adotam, para o meio ambiente e para a diminuição dos engarrafamentos”, reconheceu o parlamentar.

O Deputado Givaldo Vieira (PcdoB/ES), autor de um dos projetos apensados ao PL, declarou que é importante criar uma normativa orientadora para posicionar todas essas modificações, de maneira a prever as condições mínimas para receber o ciclista.  

Além desses, foi discutido e rejeitado o PL nº 268/2015, que propõe a construção de vias alternativas próximas às rodovias que apresentam dificuldades de tráfego. O texto fala da busca por uma solução para facilitar o problema de trânsito em regiões que possuem alto índice de acidentes. O PL é de autoria do Deputado Bonifácio de Andrada (DEM/MG), e teve parecer do Deputado Caetano (PT/BA).

O parlamentar discordou do texto do projeto. Para ele, a inclusão em texto de lei impedindo a construção de vias públicas ou particulares próximas às rodovias federais é indevida. “Por razões óbvias de segurança e de domínio do terreno, a construção de vias próximas a rodovias pode e deve sofrer limitações, desde que tecnicamente justificáveis, especialmente quanto às conexões com a rodovia”, criticou o relator da matéria.

Esta foi a última reunião deliberativa antes do recesso legislativo. As atividades da Comissão, bem como da Câmara dos Deputados, retornam no dia 1° de agosto.