A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) realizou mais uma reunião deliberativa na última quarta-feira (05/06/2019).

Na reunião, o colegiado aprovou o parecer do Deputado Marcelo Nilo (PSB/BA) ao Projeto de Lei nº 6.758/2006. O PL "dispõe sobre a destinação de espaços preferenciais para mulheres e crianças nos sistemas ferroviário e metroviário" e o parecer foi pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo. Segundo o relator, "consideramos mais adequado que a lei federal estabeleça norma geral de natureza genérica, remetendo o detalhamento do serviço ao respectivo poder concedente, ou seja, Estados e Municípios. Também julgamos mais apropriado que a diretriz seja incluída na Lei nº 12.587, de 2012, a chamada Lei da Mobilidade Urbana, ao invés de constar em legislação avulsa."