Nesta terça-feira (2), em Reunião Deliberativa, a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecia, dentre outros, o Projeto de Lei do Senado Federal, que estabelece normas gerais para a utilização e ocupação de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosques, trailers, feiras e bancas de venda de jornais e revistas.

O projeto declara que em caso de falecimento do titular ou enfermidade física ou mental que o incapacite, o direito de utilização privada de área pública poderá ser transferido, pelo período restante e seguindo esta ordem, ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes e aos ascendentes do titular, desde que também atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal. O artigo institui que o direito adquirido não será considerado herança, para todos os efeitos legais.

A Reunião Deliberativa será às 10h, no Anexo II, Plenário 16 desta Casa.

Para conferir o Projeto de Lei do Senado (317/13) acesse: https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=59836DE970E3227B091F25711CF6E661.proposicoesWeb2?codteor=1269895&filename=PL+7855/2014

Confira a pauta da Reunião: https://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1342280.htm