A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) aprecia nesta quarta-feira, 28, às 10h, o Projeto de Lei 6830/2013, de autoria do Deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), que dispõe sobre as áreas de proteção permanente (APPs) no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.

O projeto de lei tem como objetivo atribuir competência aos Planos Diretores e as Leis de Uso do Solo para alterar os limites das APPs em áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, além de áreas localizadas nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

A reunião ordinária será realizada no Anexo II, Plenário 16.

Confira a pauta: https://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1403735.htm

Assessoria de Comunicação - Kimberly Dias