A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados apreciará, na próxima quarta-feira (14), o PL 1181/2007, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que inclui na legislação vigente, uma hipótese para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para trabalhadores, associados a cooperativas habitacionais, a fim de aquisição de imóvel destinado à moradia.

Atualmente, as condições para a concessão de financiamento da aquisição de casa própria usando recursos do FGTS limitam-se a parte do valor do imóvel e, ainda assim, decorrente de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.

Segundo o deputado Leopoldo Meyer (PSB/PR), relator do PL na CDU, o projeto merece aprovação. “Cooperativas habitacionais são organizações sem fins lucrativos, o que viabiliza o acesso à aquisição de um imóvel a preço de custo, diferencial especialmente importante para famílias de mais baixa renda. Merecem indiscutivelmente, portanto, um tratamento diferenciado e a inclusão no rol de possibilidades de financiamento do FGTS – que, aliás, já pertencem ao trabalhador, de qualquer modo”, justifica Meyer.

Pauta

A reunião acontecerá no Plenário 16, do Anexo II, à partir das 10h, da quarta feira (14). Confira a pauta completa da Reunião no link: https://goo.gl/Q8mLDo