A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) aprecia nesta quarta-feira, 5, às 10h, em Reunião Ordinária, Projeto de Lei n° 1.443/15, de autoria do Deputado Flaviano Melo (PMDB/AC), que pretende garantir o direito das populações afetadas por obras do Programa Minha Casa Minha Vida de serem efetivamente ouvidas nos processos de licenciamento ambiental.

O autor do projeto de lei explica que, para a caracterização de quem poderá representar a população afetada, “o projeto estabelece como condicionante que a associação representativa seja constituída há pelo menos um ano seguindo a mesma lógica do art. 5º da Lei nº 7.347, no qual são listadas as entidades com legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente”.

A Reunião Ordinária será no Anexo II, Plenário 16.

Confira a pauta: https://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1363781.htm

Kimberly Dias, estagiária de jornalismo da CDU