Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.015/2013, de autoria do Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Por se tratar de uma proposta bastante complexa, o Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), relator do Projeto, e o Deputado Alberto Filho (PMDB-MA) resolveram requerer a Audiência Pública, para esclarecer aspectos importantes, que demandam debate profundo com especialistas em direito urbanístico.

Para o advogado Toshio Mukai e o Promotor de Justiça da Promotoria de Urbanismo e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, José Carlos Freitas, o Projeto de Lei é pouco esclarecedor. Por exemplo, não se especifica no Projeto, como será calculada a valorização imobiliária. E para o advogado essa taxa de valorização já é cobrada no IPTU. Além disso, o Promotor ressalta que cobrando essa taxa de valorização não irão existir mais empreendedores.

Em contra ponto à visão jurídica do advogado, a Gerente de Projetos da Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos do Ministério das Cidades, Carolina Cavalcanti, explica que o parecer do Ministério foi contrário ao PL no sentido da forma e não do mérito. Para Carolina, a reversão da valorização para a coletividade é muito válida, e inclusive é uma das diretrizes do Estatuto da Cidade. Porém existem problemas formais no projeto, que dão margem a uma interpretação equivocada.  

Em resposta aos questionamentos expostos pelos palestrantes, o Deputado autor do Projeto, Félix Mendonça Junior, reconheceu os problemas formais no Projeto e revelou que seu objetivo ao fazer o Projeto Lei foi oferecer uma contribuição à sociedade no sentido de preservar o cidadão de possíveis atos de corrupção nestas transações imobiliárias.