O Projeto de Lei Nº 7.562/10 busca assegurar a venda, de forma integralmente financiada pela Caixa Econômica Federal, de imóveis que tenham sido invadidos, para as pessoas que se encontrem ocupando tais unidades por período comprovadamente não inferior a cinco anos, em empreendimentos financiados originariamente pela própria Caixa Econômica Federal.

Os Palestrantes, Roberto Carlos Ceratto, Superintendente Nacional do Programa Minha Casa, Minha Vida, Henrique Marra de Souza, Gerente Nacional de Gestão de Qualidade e Empreendimentos Habitacionais e Eduardo Bassit Lameiro da Costa, Consultor Legislativo, da Câmara dos Deputados expuseram sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, que foi criado justamente para suprir a falta de moradia do povo brasileiro. Na opinião deles, não se deve beneficiar os invasores em detrimento das famílias que já estão cadastradas e seguiram todas as regras do Programa.    

Já o Relator do Projeto, Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), e o Deputado Fernando Lopes (PMDB-RJ), são a favor do Projeto. Para eles, o meio legal não consegue acompanhar a necessidade crescente de moradia do povo. Logo, esse Projeto de Lei faria com que a legalização de imóveis invadidos fosse muito mais rápida.

O que preocupa os Palestrantes é o que esse favorecimento à invasão poderia acarretar: tomando imóveis que já estão destinados a famílias dentro do Programa, que seguiram todas as regras para finalmente terem sua casa própria, e os legalizando e entregando a invasores.