Medida Provisória 868/2018

A Medida Provisória 868/2018 foi editada em 28 de dezembro de 2018, após a perda de validade da MP 844/2018 que possuía teor similar. Essa nova medida altera o marco legal do saneamento básico de 2007, trazendo mudanças na forma de gestão do saneamento nacional.

Uma das alterações é ampliar o controle da Agência Nacional de Águas (ANA). Atualmente, o órgão se restringe a atividades de gerenciamento dos recursos hídricos, e passaria a regular a prestação dos serviços públicos também. Na prática isso significa, por exemplo, controlar o preço das tarifas a serem cobradas.

Entre os pontos, um de grande polêmica, é o de os municípios estarem obrigados a fazerem chamamentos públicos para operações dos serviços de saneamento básico, conforme o artigo 10C da referida MP.

Atualmente, se a prefeitura optar por utilizar os serviços de uma companhia estadual, basta realizar um contrato simplificado. Com a mudança, seria obrigatório lançar um edital para verificar interesse do setor privado.

Estudos da Confederação Nacional das Indústrias (CNI) mostram que muitos países que privatizaram seus serviços alcançaram melhorias significativas. Como exemplo, pode ser citado o Chile que tem seus serviços bem próximos da universalização.

Por outro lado, as empresas estaduais e municipais consideram um alto risco e um caminho para privatizar a água do país.

Os governadores de 24 estados divulgaram uma carta, antes da MP 844 vencer, se opondo ao projeto. O que simboliza um apoio às companhias estaduais, pela possibilidade de desestruturação no setor, piora das condições fiscais e agravamento de desigualdades por tarifas elevadas por parte das empresas privadas.

Audiência Pública

Solicitaram a audiência os deputados Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Eduardo Braide (PMN/MA), José Ricardo (PT/AM) e Joseildo Ramos (PT/BA), da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), Glauber Braga (PSOL/RJ) e Luiza Erundina (PSOL/SP), da Comissão de Legislação Participativa (CLP), Frei Anastácio (PT/PB) e Jesus Sérgio (PDT/AC), da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), Helder Salomão (PT/ES) e Padre João (PT/MG), da Comissão de Direito Humanos e Minorias (CDHM).

Os solicitantes da audiência se mostraram contrários a aprovação da MP 868/2018. Para o Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) “o governo federal não desiste de tentar entregar os serviços de água e esgoto às empresas privadas. No ano passado, os movimentos sindical e popular, com muita organização e mobilização ajudaram a derrotar outra MP que tinha o mesmo objetivo. Agora, o novo governo pretende dar continuidade a essa proposta que, se aprovada, significará a total desestruturação do saneamento básico no Brasil”.

Os palestrantes convidados também ressaltaram diversos pontos em que a referida MP prejudicaria a população mais carente e desestruturaria o saneamento básico no Brasil.

Renata Vallim,  da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), destacou que  a nova medida provisória é uma reedição da anterior, retira as atribuições das agências estaduais e torna a ANA responsável pelas tarifas em todo o país. “Sabemos que a ANA não tem corpo técnico e não tem como cobrir as diferenças regionais. A MP entrega o saneamento para a iniciativa privada e cada município vira refém da licitação, e os menores a cargo do Estado. E também traz o fim do subsídio cruzado, que garante boas tarifas para todos”.

Ana Lúcia Britto, da Universidade Federal do Rio de Janeiro e do Observatório das Metrópoles ressaltou:  “Nenhuma empresa privada que quer lucro, vai atender a população rural dispersa, a população de baixa renda, os assentamentos, as periferias e as favelas. O setor privado investe muito pouco com dinheiro próprio. E se não fizeram até hoje, não vai ser agora, é óbvio. Além disso, não temos regulação de prestação de serviços privados.  A lógica do lucro não é compatível com o atendimento da população mais pobre. Essa medida provisória é uma política torta e vai ter resultado contrário porque vai ter que ser investido mais dinheiro público onde o privado não terá interesses”.

Também participaram do debate o Sr. Igor Pontes Aguiar, Representante do Sindágua/DF, o Sr. Thiago Ávila, Representante do Fórum Alternativo Mundial da Água (Fama/DF), o Sr. Pedro Blois, Presidente do Sindicato dos Urbanitários do Pará, Sr. Edson Aparecido da Silva, Representante da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA), Sr. Sérgio Antonio Gonçalves, Representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), Sr. Roberto Cavalcanti Tavares, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE), Gabriel Alves, Diretor de Assuntos Institucionais da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE), Sr. Marco Helano Fernandes Montenegro, Coordenador-Geral do Observatório Nacional pelos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS), e o Sr. João Marcos Paes de Almeida, Representante da Federal Interestadual de Sindicatos e Engenheiros (FISENGE).

Fontes: Confederação Nacional dos Municípios e CDHM.