No intuito de estreitar a integração entre as políticas de mobilidade e de desenvolvimento urbano, o Projeto de Lei nº 5.011/2016 propõe a exigência de análise de mobilidade urbana entre as questões a serem consideradas quando da elaboração dos Estudos de Impacto de Vizinhança, disciplinados pelo Estatuto da Cidade, a Lei nº 10.257/2001.

Esse Estatuto nasceu para regulamentar os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelecer diretrizes gerais da política urbana, entre outras providências. Nesse contexto, define regras para uma série de instrumentos, como a outorga onerosa do direito de construir, o parcelamento e a ocupação do solo urbano. Entretanto não é difícil notar que os regramentos trazidos pelo Estatuto da Cidade representam, apenas, parâmetros básicos para nortear a aplicação da Lei, ficando a cargo dos Municípios o detalhamento da matéria.

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) pode ser exigido de determinados tipos de empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana. O EIV tem por finalidade contemplar os efeitos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. É, portanto, um instrumento que visa a atenuar os conflitos de uso e ocupação do solo, criando uma possibilidade de intermediação entre os interesses dos empreendedores urbanos e a população diretamente impactada, de modo a resguardar a qualidade de vida da comunidade. A finalidade dessa exigência é a de garantir o respeito à qualidade de vida da população residente nas proximidades de empreendimentos e atividades, buscando sempre soluções para um melhor tráfego local dos diversos modais e uma maior eficiência para o transporte público.

A aprovação do Projeto de Lei nº 5.011/2016 pelo Plenário da CDU sinaliza para a sociedade a constante preocupação do Colegiado em encontrar políticas e diretrizes de desenvolvimento urbano que propiciem uma melhor qualidade de vida, um eficaz aproveitamento do espaço urbano e uma eficiente mobilidade urbana.