A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou proposta da deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) que susta dispositivos de uma portaria do governo que exige implantação de vias de acesso com pavimentação definitiva, como asfalto ou concreto, nas habitações do Programa Minha Casa Minha Vida construídas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A Portaria Ministerial nº 570, do Ministério das Cidades, está em vigor desde 2016. A deputada alega que a exigência de pavimentação definitiva inviabiliza os pequenos construtores que atuam no Minha Casa Minha Vida. “A pavimentação de ruas demanda investimentos vultosos, muito acima da capacidade financeira dos pequenos construtores”, disse Zanotto.

Também afeta pequenos municípios, que enfrentam dificuldades para atrair o setor privado na construção das moradias enquadradas na portaria.

O relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1054/18, deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR), concordou com a deputada. “Muitos municípios não têm pavimentação. Então, não terão casas? Não é dessa forma que vamos resolver os problemas de habitação no nosso País”, afirmou.

“Em outros, há de se considerar que canoas e barcos são os principais meios de transporte, e, portanto, a pavimentação definitiva parece não ser a prioridade”, concluiu Wandscheer.

Uma nova portaria ministerial, já deste ano, dispensou a exigência de pavimentação definitiva apenas para as unidades habitacionais adquiridas até 30 de novembro, e em duas situações: nos municípios com população de até 50 mil habitantes, e em operações de crédito destinadas à aquisição de imóveis isolados, unifamiliares ou que integrem pequenos condomínios.

Tramitação
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Reportagem - Janary Júnior

Edição - Marcia Becker