A votação na Câmara dos Deputados da Medida Provisória (MP) 844/2018, que altera o marco regulatório dos serviços de saneamento, foi adiada nesta segunda-feira (12/11) após acordo entre os líderes da oposição e a liderança do governo. Nesta terça-feira (13/11), membros da CDU reuniram-se com o Ministro das Cidades, Alexandre Baldy, para buscar um acordo para votação da MP, que garanta a retirada de artigos que, na avaliação dos deputados e entidades, prejudicam a prestação dos serviços de água e esgoto. A Medida perde a validade no dia 19 de novembro.

Após a reunião, o Ministro das Cidades assinalou que o governo não pretende excluir nenhum item da MP. Já os parlamentares assinalaram que se não houver acordo será mantida as mobilização contra leitura do texto e votação. Da mesma forma, as entidades que formam a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA) tem estado mobilizadas nas últimas semanas e em especial nesta terça, para pressionar os partidos e evitar a votação.

A Presidenta da Comissão, Dep. Margarida Salomão, já alertou sobre os prejuízos futuros caso a MP seja aprovada: “com o fim do subsídio cruzado, áreas pobres ficariam condenadas a não receber investimentos, inviabilizando a meta de universalização dos serviços, determinada para 2033”.

Outros membros da CDU também vêm se posicionando contra a MP. O Deputado Afonso Florence (PT/BA) defendeu esta semana o adiamento da análise da proposta sobre o saneamento básico. “Somos contra a privatização da água e a quebradeira das empresas estaduais de saneamento”, disse. Ele já havia alertado na Comissão Mista que a Medida vai piorar a prestação dos serviços, pois municípios grandes terão serviços privados e os pequenos serão operados por empresas estaduais, sem o subsídio cruzado.

Já o Deputado Edmilson Rodrigues (Psol/PA) lembrou que recentemente "a Organização das Nações Unidas, em um de seus fóruns internacionais, definiu a água como um direito humano e, na condição de direito humano, não pode se confundir com mera mercadoria". O Deputado ainda destacou que todas as entidades das empresas estatais do setor, governadores e prefeitos, são contrários à medida como está posta, mesmo aqueles que defendem em tese a privatização.

O Deputado João Daniel (PT/SE) ressaltou a importância da participação dos movimentos e entidades que se mobilizam para convencer os parlamentares da importância do saneamento, para não entrarmos numa mentira, numa onda que quer jogar um dos setores mais importantes que tem a ver com saúde pública, com a população, que diz respeito à vida das pessoas em detrimento de interesses de algumas empresas privadas.

Segundo o Deputado Caetano (PT/BA) “privatizar o setor de saneamento não vai fazê-lo chegar aos municípios pequenos. Quando se privatizaram telefonia, energia, consequentemente se prejudicaram os Municípios menores, os Municípios pequenos; prejudicou-se a sociedade mais carente, mais necessitada”, disse.

A Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento Público também já afirmou ser contra a Medida. O Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), afirmou que a proposta é inconstitucional e lesiva ao patrimônio público. “A MP altera as atribuições no setor de saneamento básico, com esvaziamento da autonomia e competências constitucionais dos municípios e permite que a condução política do setor de saneamento seja feita pela iniciativa privada”, criticou.

Principais críticas

Dentre as alterações promovidas pela MP 844 no marco regulatório do saneamento, as entidades criticam a possibilidade de privatização das empresas estatais de saneamento. Também alertam para, nas hipóteses legais de dispensa de licitação, a realização de chamamento público para verificar interesse de empresas privadas na prestação dos serviços públicos de saneamento e, caso haja manifestação de pelo menos uma empresa, seja feita licitação para definir novo prestador. São contra delegar à Agência Nacional de Águas a competência para regulação do setor, por falta de capacidade técnica e pessoal para exercer tal função. Esses e outros artigos propostos pela MP seriam inconstitucionais, porque ferem a autonomia e a organização dos municípios e do Distrito Federal.

Pedro Blois, presidente da Federação Nacional dos Urbanitários, uma das entidades que compõem a Frente, explica os possíveis efeitos da privatização dos serviços de saneamento. “Estamos vendo uma articulação pesada das empresas privadas, que estão praticamente dentro da Casa Civil. [A MP] tira o direito das empresas públicas a exploração desse serviço, que é essencial brasileira. Vai causar] demissão em massa de trabalhadores, má qualidade dos serviços e o substancial aumento das tarifas. Vão querer reajustes acima da inflação”.

Manifestações

Semana passada 22 governadores, atuais e eleitos, se posicionaram contra a Medida Provisória pedindo a imediata revisão do texto, especialmente do Artigo 10-A (chamamento público). No texto da carta, os gestores ressaltam que a MP, como está hoje, fará com que o setor de saneamento tenha riscos de desestruturação e de piora das condições fiscais dos governos estaduais, além do agravamento das desigualdades. No entanto, a MP 844, sob o pretexto de aumentar a participação privada pode desorganizar o setor.

Já entidades municipalistas, do setor de saneamento básico e da sociedade civil organizada publicaram nota conjunta contra a Medida Provisória 844/2018, que traz alterações para o marco legal do saneamento básico no Brasil. De acordo com as entidades, as mudanças propostas pela MP são prejudiciais ao setor e poderão dificultar a universalização do acesso ao saneamento básico, aumentando a desigualdade social do país.  No texto, as organizações solicitam a rejeição da MP pelo Congresso Nacional e se comprometem em contribuir para a construção de uma nova proposta que contemple os interesses da população. Leia a nota aqui.

Confira a íntegra da proposta: MPV-844/2018