20/11/2013 - Debates sobre o PL nº 1.015/2013
Audiência Pública destinada a debater o PL nº 5.015, de 2013, que “inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo