A Comissão de Direitos Humanos e Minorias tem atribuições regimentais de:

• recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaça ou violação de direitos humanos;
• fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos;
• colaboração com entidades não-governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos humanos;
• pesquisas e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais Comissões da Casa;
• assuntos referentes às minorias étnicas e sociais, especialmente aos índios e às comunidades indígenas; regime das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;
• preservação e proteção das culturas populares e étnicas do País;
• promoção da igualdade racial.

Para enviar denúncia de ameaça ou violação de direitos humanos para a CDHM ou tratar de outro assunto conosco, entre em contato pelo Fale Conosco.