PL 2417/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Identificação da Proposição
Apresentação
17/04/2019
Ementa
Confere ao Município de Porto Seguro, no Estado da Bahia, o título de Capital Histórica do Brasil; estabelece o dia 22 de abril como feriado nacional para a comemoração do Descobrimento do Brasil; e cria a Área de Livre Comércio de Porto Seguro.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2019) | 17/05/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2023) | 14/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/10/2023) | 16/10/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/12/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Recebimento pela CDE. |
15/12/2023 |
Cultura ( CCULT )
Prazo de Vista Encerrado |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Cultura (CCULT) |
11/10/2023
- Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
13/12/2023 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, com complementação de voto. Apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2019 |
Cultura ( CCULT )
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07/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/05/2019 |
Cultura ( CCULT )
|
16/05/2019 |
Cultura ( CCULT )
|
29/05/2019 |
Cultura ( CCULT )
|
12/09/2019 |
Cultura ( CCULT )
|
21/06/2021 |
Cultura ( CCULT )
|
03/09/2021 |
Cultura ( CCULT )
|
09/11/2021 |
Cultura ( CCULT )
|
22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2023 |
Cultura ( CCULT )
|
13/04/2023 |
Cultura ( CCULT )
|
27/04/2023 |
Cultura ( CCULT )
|
11/10/2023 |
Cultura ( CCULT )
|
13/10/2023 |
Cultura ( CCULT )
|
26/10/2023 |
Cultura ( CCULT )
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08/11/2023 |
Cultura ( CCULT ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/11/2023 |
Cultura ( CCULT ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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12/12/2023 |
Cultura ( CCULT )
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13/12/2023 |
Cultura ( CCULT ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/12/2023 |
Cultura ( CCULT )
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18/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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18/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 13/12/2023 - 13h30
Comissão de Cultura
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 29/11/2023 - 13h30
Comissão de Cultura
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/11/2023 - 13h30
Comissão de Cultura
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)