A proibição de veiculação de propaganda direcionada ao público infantil nos canais de televisão aberta e por assinatura, no período das 7h às 22h, é matéria do Projeto de Lei nº 702/2011, de autoria do Deputado Marcelo Matos, que será debatida pela Comissão. A restrição de horário é defendida pelo autor em razão do enfoque dado por agências de publicidade para o público infantil, que exerce grande influência sobre as decisões de consumo das famílias brasileiras. Essa realidade, para o Deputado, cria uma relação de coação moral entre filhos e pais, que se veem pressionados a comprar produtos considerados desnecessários e a permitir o consumo de alimentos com alto teor de açúcar e gordura, que contribuem para a elevação dos índices de obesidade precoce no Brasil.