Uma primeira proposta de regulamentação da atividade de marketing multinível foi apresentada nesta quarta-feira pela subcomissão da CDEIC formada com esse objetivo. O PL foi subscrito pelos sete deputados que integram a subcomissão: Acelino Popó, Perpétua Almeida, Marcelo Matos, Angelo Agnolin, Renato Molling, Rosinha da Adefal e Afonso Florence.
Outras duas propostas sobre o tema tramitam na Câmara, mas tratam de questões específicas da atividade.
O PL prevê que empresas do setor apresentem um plano de viabilidade econômico-financeira endossado por um banco comercial. Além da regulamentação, o PL propõe normas de proteção ao empreendedor desse tipo de negócio.
Pelo projeto fica proibida toda atividade que inviabilize ou restrinja o livre exercício do marketing multinível. "Práticas que inviabilizam a atividade no país não poderão ser aceitas. Visamos proteger as empresas do setor de futuros bloqueios financeiros", afirmou a advogada Silvia Brunelli.
A referência se deve aos bloqueios financeiros determinados pela Justiça contra empresas e empreendedores individuais do sistema. As sentenças judiciais levantam a suspeita de que os negócios acobertam "pirâmides financeiras", prática ilegal contra a economia popular.
"O tema chegou a esta Câmara como pirâmide (financeira). Agora mostramos nesta Casa o que é marketing multinível", destacou o deputado Acelino Popó, que presidiu a audiência pública e foi eleito vice-presidente da subcomissão constituída para regulamentar a atividade.
"O Projeto de Lei deve levar em conta transparência, informação e segurança. Deve cuidar para não inviabilizar a atividade", destacou o relator da subcomissão, deputado Renato Molling.
A audiência serviu ainda para que estudiosos do marketing multinível contribuíssem com propostas para a regulamentação da atividade e elaborassem projeções para o futuro do sistema.
Uma dessas observações foi feita pelo advogado especializado em direito eletrônico e digital, Renato Opice Blum. Ele disse que a utilização da internet e das redes sociais, como meios de propagação do sistema de vendas de produtos e serviços, tende a ampliar e consolidar esse tipo de negócio. "É irreversível. Seremos todos impactados", afirmou.
Com a expansão do negócio pelos novos canais de comunicação, parlamentares e especialistas concluíram que o poder público precisa organizar e disciplinar esse mercado em expansão. O objetivo é oferecer através da regulamentação da atividade, a segurança jurídica a todos os envolvidos, evitando fraudes e abusos nesse tipo de negócio.
Para a proteção do consumidor e dos participantes do sistema de marketing de rede, Opice Blum destacou alguns tipos de proteções já empregadas em legislações de outros países. Entre elas estão a vedação do emprego de alguns produtos e serviços no sistema, como medicamentos, a criação de uma agência governamental para fiscalização da atividade e a vinculação direta de 70% do faturamento à venda de produtos ou serviços, como previsto na legislação norte-americana para o setor.
"É preciso transparência, boa-fé e informação (no sistema de marketing multinível)", destacou a representante da Secretaria Nacional do Consumidor, Alessandra Camargos. No sentido de defender o consumidor de possíveis abusos e fraudes, ela destacou que se cobre o contrato da empresa, a garantia da entrega do produto ou serviço e a devolução de valores ao desistente. A remuneração do empreendedor de marketing de rede deve acontecer pela venda e não pelo recrutamento de pessoas, disse ela.
Diretora executiva da Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas, Roberta Kuruzu, elencou diferenciais constantes do código de ética das empresas de marketing de rede associadas à entidade. Entre eles estão revenda de produtos e serviços de valor reconhecido no mercado, sustentabilidade da atividade comercial mesmo sem a entrada de novos distribuidores e garantia de devolução na desistência do negócio. Roberta disse que mais de quatro milhões de brasileiros atuam no mercado de vendas diretas, onde não existem intermediários. O mercado brasileiro nesse setor perde apenas para os Estados Unidos, Japão e China.
Presidente da Associação Brasileira dos Divulgadores de Marketing Multinível, Alexandre Luz afirmou que a atividade proporciona a redistribuição de renda. A entidade também se propõe a diferenciar a atividade de "pirâmides financeiras" e defender os empreendedores do sistema que estão com seus bens bloqueados pela Justiça.
Na próxima quarta-feira, 6 de novembro, a CDEIC realiza uma nova audiência pública para discutir o marketing multinível. O evento acontece no auditório Freitas Nobre, a partir das 14h30.