O setor de audiovisual brasileiro criticou nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, do Senado, que inclui a atividade de produção de filmes e outras 16 novas categorias na lista de serviços taxados pelo Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios.

A diretora-executiva da Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (Apro - que inclui mais de 100 produtoras do Brasil), Sonia Regina Piassa, disse que a proposta vai gerar uma tributação em duplicidade para o setor. Segundo ela, o orçamento da produção de um filme é composto principalmente por serviços de terceiros (como de atores, diretores e maquiadores), já tributados pelo ISS. “Isso será um passo para a extinção do audiovisual brasileiro”, afirmou.

Conforme Sônia, as produtoras demandam mais incentivos para serem competitivas internacionalmente, e não mais impostos. A Apro pede que a tributação da produção de filmes recaia apenas sobre o valor agregado – ou seja, o lucro efetivo.

Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria Gráfica, Levi Ceregato, no entanto, o projeto poderá colocar fim à bitributação do setor. Segundo ele, hoje a indústria gráfica muitas vezes é duplamente tributada, com o pagamento de ISS para os municípios e com o pagamento do ICMS nos casos em que atividade gráfica envolve a produção de bens que serão utilizados para posterior comercialização ou industrialização.

A representante da Associação Brasileira de Mídia Out Of Home (mídia exterior), Daisy Kosmalski, também apoiou a proposta, que inclui o serviço de mídia exterior entre aqueles passíveis de tributação pelo ISS. “Defendemos a aprovação da proposta se possível neste ano, para que a gente pague o ISS”, disse. A associação - que inclui os grupos Bandeirantes, Abril e Terra, por exemplo - reúne 20 empresas de divulgação da publicidade fora dos meios de comunicação, como monitores em vários ambientes, outdoors e painéis eletrônicos.

Normas claras
O PLP 366/13 foi debatido hoje na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, a pedido do relator da proposta, deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Para ele, o projeto pode retirar da zona cinzenta alguns setores, definindo com clareza a quem eles devem tributos – se ao estado ou ao município. “As regras claras, com igualdade de procedimentos entre todos os municípios, podem ajudar a acabar com a guerra fiscal”, destacou.

O texto também pune como ato de improbidade administrativa a decisão de autoridades de municípios e do Distrito Federal de concederem benefícios com renúncia do ISS abaixo da alíquota mínima de 2%.

Antes de apresentar seu parecer, Guilherme Campos vai ouvir os convidados da segunda audiência pública que vai discutir a proposta. Desta vez serão convidados representantes do Ministério da Fazenda; do Conselho Nacional de Política Fazendária; e da Confederação Nacional dos Municípios. Essa audiência ainda não tem data marcada.

Regra de transição
O coordenador tributário da Indústria Brasileira de Árvores (que representa a indústria de celulose, papel, painéis de madeira e pisos laminados), Maurício Cazati, também defendeu a proposta, por unificar o ISS em todos os municípios. Porém, pediu que os benefícios já concedidos abaixo da alíquota mínima sejam mantidos. “Apenas os benefícios concedidos daqui pra frente respeitariam a alíquota mínima de 2%”, sugere.

A secretária-executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap), Zabetta Macarini, considera o prazo atribuído pela proposta para que os municípios revoguem os atuais incentivos muito pequeno. “O prazo, de apenas um ano, é muito exíguo para a readequação dos contratos já firmados”, avalia. O Getap, que reúne mais de 50 empresas de grande porte de mais de 30 setores da economia, defende que esse prazo seja de três a cinco anos.

Além disso, Zabetta disse que a proposta não impede que algumas prestadoras de serviço paguem ISS, enquanto as empresas tomadoras de serviço paguem ao mesmo tempo ICMS/IPI, onerando a indústria nacional. A sugestão da Getap é “excetuar as operações destinadas a posterior industrialização ou comercialização do campo de incidência do ISS”.