Uma proposta para regular o marketing multinível precisa contemplar a defesa do consumidor, da economia popular e mecanismos de prevenção contra o dano possível, disse José Augusto Peres Filho, promotor de Justiça de Defesa do Consumidor no Rio Grande do Norte, em seminário promovida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nesta quarta-feira (6). Quanto ao consumidor, questões que devem ser consideradas, são o princípio da boa fé, a transparência, a vulnerabilidade e a segurança.
A norma deve contemplar ainda a possibilidade de recompra de eventuais excedentes de vendas, o cálculo do bônus de desempenho baseado em vendas efetivas e a previsão da existência de um órgão de verificação externa para comprovar a sustentabilidade do modelo.
Para José Augusto, a regulamentação deve estabelecer punições ainda mais rigorosas do que a legislação conexa existente.
Milso Andrade, consultor legislativo da Câmara, defendeu o Projeto de Lei (PL 6667/13) proposto pelos paralmentares da subcomissão da CDEIC. Ele disse que o PL contempla as questões de remuneração e recompra. O Projeto prevê ainda a sustentabilidade do sistema ao propor que um banco comercial endosse, centralize a arrecadação da empresa e o repasse aos empreendedores.
Em relação ao aspecto punitivo, Milso disse que o PL será melhorado ao longo do processo legislativo.
Outras sugestões para tornar o PL mais eficaz foram apresentadas pelo representante da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Ricardo Faria. Ele propôs que garantias sejam incluídas na norma, para evitar que "pirâmides financeiras" sejam formadas ao longo da existência da empresa.
Outra preocupação do técnico da Fazenda foi em relação à divulgação de ganhos irreais pelas empresas. Para evitar isso, elas devem divulgar o ganho médio dos empreendedores.
Ricardo Faria destacou que não existe ilegalidade na atuação das empresas que utilizam o modelo de marketing multinível para praticar vendas. Só existe crime quando há formação de "pirâmides financeiras", afirmou. O técnico lembrou ainda que algumas das empresas novas desse ramo tiveram decretado bloqueio de bens pela Justiça porque foi levantada suspeita de formação de "pirâmides", pelo Ministério Público do Acre, de Goiás e de Pernambuco.
No seminário foi anunciado que parte dos recursos bloqueados da empresa BBom foram liberados após reunião de conciliação com a Justiça de Goiás. No próximo dia 14, o mesmo poderá ocorrer em reunião de conciliação da Telexfree com a Justiça do Acre.
Além de representantes das empresas Telexfree e BBom, o seminário permitiu que fosse conhecida a experiência de uma terceira empresa do setor com os bens bloqueados. O presidente da Priples, Henrique Lima, disse que foi preso em Pernambuco junto com sua mulher, sócia do empreendimento. Segundo ele, "falsas vítimas" de seu negócio de marketing digital o denunciaram apresentando boletins de ocorrência idênticos.
A discussão sobre o princípio legal da precaução ou cautela utilizada como justificativa para o bloqueio determinado pela Justiça nesses casos foi a questão mais polêmica do evento. O advogado da Telexfree, André Andrade, disse que com o bloqueio, as empresas sofreram um processo de "condenação prévia" antes de serem investigadas. Ele criticou também a lentidão empregada nesses processos judiciais. Também advogada das empresas, Silvia Brunelli afirmou que houve "preconceito" no tratamento empregado pelo Ministério Público e pela Justiça. Segundo ela, o rápido crescimento de vendas através das redes sociais provocou um enorme susto no sistema tradicional. "É crime crescer com rapidez?", questionou. Já o presidente da BBom, João Francisco de Paulo, afirmou que as novas empresas que utilizam o marketing multinível estão sendo vítimas de ações de grandes e tradicionais empresas de venda direta, preocupadas com a concorrência.
O deputado Marcelo Matos, presidente da subcomissão, disse que vai requerer à CDEIC o encaminhamento à Justiça dos estados em que há bloqueios, pedido de urgência para a solução desses processos que envolvem muitas pessoas.
A deputada Perpétua Almeida disse que entrou em contato com a juíza responsável pelos bloqueios financeiros no Acre. De acordo com a deputada, sua ação levou a juíza a exigir do Ministério Público o ônus da prova. "Vocês acusaram, então provem", disse a parlamentar que defende os pequenos empreendedores dessa atividade. "O Poder que ouviu e acolheu o povo que se sentiu injustiçado pela decisão foi o Legislativo", frisou.
O presidente da CDEIC, deputado Angelo Agnolin, sugeriu que seja formada uma comissão especial para analisar e tornar mais rápida a tramitação da regulamentação das empresas que empregam o marketing multinível.