Segundo o Deputado Walter Ihoshi, a Audiência Pública possibilitará a discussão e esclarecimento desse assunto já que, segundo a CEF, há uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que sejam licitados cerca de 6.104 casas lotéricas que começaram a funcionar antes de 1999.

Para os Deputados, essa situação precisa ser revista com muita responsabilidade pois a orientação do TCU à Caixa torna controverso o entendimento sobre o artigo 3º da Lei Federal 12.869/2013 que garante aos contemplados na licitação uma licença de trabalho vigente por um período de vinte anos com renovação automática de contrato por mais vinte, ressalvados descumprimentos contratuais.

"Nosso intuito com essa audiência é procurar entender essa medida. Mas sobretudo, queremos defender o emprego e a atividade econômica desses pequenos empreendimentos espalhados por todo o país", ressaltou Ihoshi ao explanar que as casas lotéricas são pequenas empresas - muitas vezes familiares - que ajudam na economia do país com vagas de trabalho.

O Deputado Herculano Passos também ressaltou os relevantes serviços prestados pelas lotéricas, que mesmo com margem de lucro muito pequena, oferecem também à população inúmeros serviços bancários.

Para a audiência, agendada para o dia 3 de setembro e que será conjunta com a Comissão de Legislação Participativa, o deputado Ihoshi solicitou a presença de um representante do TCU, um da Caixa Econômica Federal e um dos lotéricos.