A proposta (PLP 72/15) pretende remover barreiras para investimentos em micro e pequenas empresas. As debêntures, chamadas de Títulos de Impulso Econômico – PME, deverão ser reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).  Já as cotas especiais, escrituradas em Títulos de Impulso Econômico – PME, podem ser adquiridas por pessoas físicas ou jurídicas, incluindo fundos de investimento. Essas cotas não darão direito a voto ao seu detentor e poderão receber no máximo 50% dos lucros. 

Em seu voto, o relator do PLP, deputado Laércio Oliveira (SD/PE), informa que a proposta não impede que as MPEs emitentes de títulos financeiros gozem dos benefícios do Simples Nacional.       

O texto foi aprovado com emenda do relator, que exige registro do emissor desses títulos na CVM. “Entendemos que, na forma apresentada, a proposta pode gerar insegurança jurídica por não submeter a emissão dos títulos à fiscalização da Comissão de Valores Imobiliários. Afinal, se por um lado a debênture exerce um importante papel de financiamento, por outro, sua emissão deve ser cercada de cautela”.

Perfil da dívida tributária é alongado

A CDEICS aprovou também outra proposta que beneficia os micro e pequenos negócios. O Projeto de Lei Complementar 171/15 permite o alongamento do perfil da dívida tributária das MPEs optantes pelo Simples Nacional, de 60 para 180 meses. De acordo com o relator do PLP, deputado Laércio Oliveira, “o alongamento do perfil das dívidas tributárias mostra-se um recurso válido e plenamente justificável ante a situação econômica do mercado e a necessidade de preservação do emprego e da renda dos trabalhadores”.