O PL 263/11, relatado pela deputada Conceição Sampaio, estabelece que os profissionais considerados da Educação Básica são definidos na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, através da alteração introduzida pela Lei Nº 12.014/09.

O PL dispõe ainda que a comprovação do direito à meia-entrada pelos docentes será feita mediante a apresentação de documento de identidade oficial com foto junto a contracheque que identifique o órgão e/ou estabelecimento de ensino empregador, o funcionário e o cargo que ocupa ou carteira funcional ou documento oficial.

A proposta fixa também valores de multa e penalidades para estabelecimentos que não cumprirem a determinação.

O PL será analisado em seu mérito, na sequência, pela Comissão de Cultura e pela de Educação.  

Ampliação da Zona Franca

Outra proposta relatada pela deputada Conceição Sampaio (PP/AM), que propõe a ampliação da área geográfica da Zona Franca de Manaus para agregar 12 municípios que compõem a região metropolitana da capital amazonense, foi aprovada pelo colegiado da CDEICS nesta quarta-feira.  

Autor do PL 2918/15 aprovado, o deputado Silas Câmara (PSD/AM) afirmou, na reunião, que a proposta tem imenso significado para o Estado. Silas disse que, dos 61 municípios do Estado, apenas dois (além da capital) produzem receitas próprias - Coari e Presidente Figueiredo.

Na sequência, a proposta será analisada no mérito pela comissão de Finanças e Tributação.