A proposta (PLP 269/16) tem por objetivo permitir a concessão de estímulos econômicos para a recuperação de um setor responsável pela geração de empregos no país.

A proposta pretende modificar a Lei Complementar 123/2006, que estabelece que microempresas e empresas de pequeno porte, em certames licitatórios, devem apresentar comprovação de regularidade fiscal.

Pela Lei, pendências fiscais questionadas na Justiça são consideradas irregularidades.

“Essa situação impede que pequenos empresários possam participar de licitações. E estar alijado do mercado de compras governamentais significa uma séria restrição às pequenas empresas em dificuldades fiscais”, justificou o relator, deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), em parecer favorável.

Na reunião deliberativa em que o Projeto foi aprovado, o  deputado Renato Molling (PP/RS) comentou: “A proposta não abona a empresa negativada”, mas evita “penalizar quem tenha direito de questionar (a pendência fiscal) na Justiça”.