A transferência do custo de geração termoelétrica não foi bem recebida pelos empresários do setor que questionaram a medida e recorreram inclusive à Justiça. O Projeto de Decreto lLegislativo (PDC 1057/13) aprovado na forma de substitutivo do deputado Guilherme Campos (PSD-SP) pelo colegiado da CDEIC nesta quarta-feira (9/10) espelha em parte esse descontentamento.
O PDC pretende suspender os efeitos do ato do Conselho Nacional de Política Energética e questiona a competência constitucional do Conselho para disciplinar política tarifária.
Em seu voto, o relator diz que a Resolução CNPE 3/13 é "equivocada" para o setor elétrico. Ainda de acordo com o voto, trata-se de "tentativa do Governo de forçar uma determinada redução de tarifas antes de saber se seria possível ou consistente com a expectativa de investimento no setor". Finaliza o relator dizendo que "medidas que minam o investimento de curto prazo estão fadadas a comprometer esse mesmo investimento que se deseja fomentar".
O PDC será analisado ainda pela Comissão de Minas e Energia e pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Plenário da Câmara.