De acordo com o texto do projeto, de autoria do deputado federal Ubiratan Sanderson (PSL/RS), a nova legislação altera a Lei n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas.

Para o relator da proposta, Laércio Oliveira (PP/SE), a alteração da legislação original é importante para regulamentar a possibilidade de estabelecimento de metas de Segurança e Saúde do Trabalho (SST), para fins de participação nos lucros, vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes.

“As participações nos lucros e resultados têm buscado maior integração entre o capital e o trabalho através de medidas didáticas aplicadas a todos, gerando, em especial, o sentimento de comprometimento e inclusão do trabalhador no negócio do empregador”, explicou o relator em seu voto.

“Dessa maneira, a inclusão de indicadores à PLR referentes a saúde e segurança no trabalho, gera maior comprometimento dos colaboradores na utilização de boas práticas advindas de treinamentos, e, com isso, o fornecimento de equipamentos de proteção individual pelo empregador, buscará justamente melhorar ainda mais essa condição”, finaliza Laércio Oliveira.

Para o presidente da Cdeics, Bosco Saraiva (Solidariedade/AM), essa medida é mais um fator de combate à subnotificação de acidentes de trabalho. “Isso porque a medida abrange as mais diversas ações que tenham por objetivo primordial a promoção de um ambiente de trabalho mais seguro. É um avanço, também, porque os lucros devem ser provenientes de um trabalho bem feito, estruturado e sem risco à saúde e segurança do trabalhador”.

Audiências

Na reunião desta quarta-feira, também foram aprovadas a realização de três audiências públicas. A primeira, pretende abordar a modernização de pregões eletrônicos, uma vez que o uso de robôs para efeitos de lances aos leilões pode interferir no andamento dos processos on line. Outra audiência terá como tema “Próximos passos após a aprovação da MP da Liberdade Econômica”.

Os deputados também irão realizar uma audiência pública para instruir o projeto de lei n. 2775/2019, que “estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem”.