O Projeto de Lei condiciona a concessão de financiamentos com recursos do BNDES destinados à instalação de indústrias processadoras de laranja in natura à aquisição de no mínimo 40% da matéria prima junto a produtores rurais, mantendo-se essa obrigação até a liquidação do financiamento.

Segundo o Relator, Deputado Silas Brasileiro, a proposição tem como objetivo normatizar o processamento industrial da laranja para dar maior estabilidade ao mercado de frutas cítricas, garantindo que pequenos produtores possam permanecer nessa atividade. É uma forma de preservar a cadeia produtiva e proteger o pequeno negócio, evitando que recursos públicos destinados à expansão econômica e ao desenvolvimento, se tornem fonte de ruína e de concentração de renda em um segmento cuja importância econômica e social é inegável.

A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, onde recebeu parecer favorável ao projeto original e contrário ao apensado, PL 4693/2013.

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