O projeto de lei nº 7888/2010 foi aprovado, na forma de substitutivo, nesta quarta-feira (03/04), na Reunião Deliberativa da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, realizada no plenário 5 da Câmara dos Deputados.

O projeto de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de intermediação, assessoria e prestação de serviços funerários. O relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT/TO), afirmou que o substitutivo de sua autoria buscou proteger as micro e pequenas empresas  para que estas não se tornem meras subsidiárias das grandes corporações do setor. Ademais, o relator ressaltou o grande número de empresas voltadas para a prestação de serviços funerários, setor gerador de mais de 16 mil postos de trabalho, e sua importância na economia nacional. Por fim, o relator ponderou que, apesar da relevância social e do grande número de consumidores dos serviços do referido setor no país – o número estimado supera os 25 milhões -, o mesmo carece de regulamentação específica que balize as atividades das empresas e conceda garantias aos consumidores.

O Dep. Renato Molling (PP/RS) ressaltou a importância da regulamentação da atividade das empresas do ramo funerário e o debate feito acerca da matéria pelo autor e por seu relator.

O projeto segue agora para deliberação na Comissão de Constituição e Justiça, em caráter conclusivo.