O relator do PL 338/15, deputado Luiz Lauro Filho (PSB/SP), no Substitutivo que apresentou, informa que automóveis são bens de elevada durabilidade e que a falta de peças representa “quebra de contrato” por parte das montadoras ou importadores.

“Quando se adquire um veículo não se avisa das dificuldades em se encontrarem peças. Isto é especialmente verdadeiro quando o veículo sai de linha”, destacou o parlamentar.

O PL prevê a aplicação de multas e sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor ao fabricante ou importador em caso de descumprimento.

A proposta obriga as montadoras e importadoras que não tiverem Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) a se cadastrarem junto à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, pelo site “consumidor.gov.br”, para que seja oferecida maior garantia no atendimento de reclamações do consumidor.