O Projeto de Lei Complementar 123/15 altera a Lei Complementar 123/06 estabelecendo garantia às microempresas e empresas de pequeno porte o acesso a créditos nos bancos comerciais e múltiplos públicos e na Caixa Econômica Federal nos termos e condições do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).

Microcrédito Produtivo Orientado é aquele concedido para o atendimento das necessidades financeiras de pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte com renda bruta de até 120mil/ano. “Esse programa de microcrédito foi bem sucedido e atrativo, mas variações recentes de taxas de juros e cortes de subsídios praticamente o inviabilizaram como forma de financiamento acessível aos microempresários”, destaca o relator em seu voto.  Em reunião ordinária, o deputado Silas Brasileiro acrescentou que um texto legal é necessário porque garante o crédito ao pequeno empresário. 

O Substitutivo estabelece também que o montante anual de créditos concedidos deverá ser crescente conforme metas estabelecidas pelo Poder Executivo.

O texto legal dispõe ainda que a União garanta, nos contratos firmados com as instituições financeiras públicas, as condições de empréstimos e subsídios definidas no início do financiamento, o que segundo o proponente tornaria o programa atrativo e perene.

O PLP aprovado na CDEIC tramita em regime de prioridade e será analisado ainda pela Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça.