Os atuais limites legais que impedem que investidores domiciliados no Brasil ou no exterior apliquem recursos financeiros em microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras podem deixar de existir.
O Projeto de Lei Complementar 249/2013, aprovado por unanimidade pelo colegiado da CDEIC, amplia o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte permitindo a esse setor empresarial atrair capitais por meio da emissão de títulos mobiliários, como em uma Bolsa de Valores.
"No dia em que for quebrado esse paradigma de que só as grandes empresas podem ser representadas em Bolsa de Valores, vamos abrir uma oportunidade maravilhosa para a expansão da atividade econômica no país", destacou o autor do projeto, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ).
O parlamentar lembrou ainda que a proposta aprovada pode viabilizar experiências recentes de aporte de capital para empresas em fase de estruturação ("startups") e os novos empreendedores, profissionais de sucesso que investem entre 5% e 10% de seu capital em novas empresas.
A capitalização de empresas sem a obrigação de garantias reais foi destacada pelo relator, deputado Valdivino Oliveira (PSDB-GO). "Os bancos levam em conta a garantia e a reciprocidade na abertura de crédito. O mérito desse projeto está no crédito que se dá ao negócio, sem a necessidade de recorrer à burocracia bancária", afirmou.
O deputado João Maia (PR-RN) preferiu relacionar o projeto às experiências da chamada nova economia. "Quantas empresas estão aí precisando de um aporte de recursos para seguir em frente. Essas empresas pontocom de sucesso nasceram de uma ideia que se capitalizou."
Pelo Estatuto atual (PLP 123/06), a microempresa que receber aporte de capital, inclusive de risco, perde o enquadramento no regime tributário do Simples. Pelo projeto aprovado, o regime diferenciado é mantido.
O Projeto que tramita sujeito à votação pelo Plenário, segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação.