Primeiros projetos recebidos na CDEICS em 2016 beneficiam pequenas empresas

De autoria do deputado João Derly (Rede/RS), o Projeto de Lei Complementar 217/2016 busca ampliar as possibilidades de sobrevivência dos pequenos empreendimentos nos primeiros anos de vida. A proposta tem o objetivo de alterar o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) estabelecendo isenção de tributos no primeiro ano para micro e pequenas empresas com receita bruta anual de até R$ 180 milhões, e aumento progressivo de tributação até o final do quarto ano de existência.
23/02/2016 18h25

Luiz Alves/Câmara dos Deputados

Primeiros projetos recebidos na CDEICS em 2016 beneficiam pequenas empresas

Dep. Mauro Pereira quer reduzir a burocracia do ICMS

Já o Projeto de Lei Complementar 218/16, de autoria do deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), visa reduzir a burocracia do ICMS para o pequeno empreendedor. A proposta é reduzir as guias de ICMS emitidas a cada operação de venda ao consumidor de outro estado a uma única operação mensal.

De acordo com o parlamentar, a Emenda Constitucional 87, de abril de 2015, representou um importante avanço ao promover a partilha do ICMS entre origem e destino. No entanto, informa o deputado, o Convênio ICMS 152, celebrado em dezembro, estabeleceu o cálculo do imposto a cada operação de venda ao consumidor localizado em outro estado.

“Isso significa que a cada operação de venda, o empresário é obrigado a emitir um número sem precedentes de guias de pagamento para cumprir suas obrigações tanto em relação ao Fisco de seu Estado, como também em relação aos demais Fiscos”, afirma Mauro Pereira.

O deputado justifica a proposta lembrando que os empresários reclamam que precisam desviar o foco no atendimento ao cliente para se dedicar à burocracia fiscal.