Sem ter meios legais para obrigar a União a compensar estados e municípios pela perda de recursos com a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em razão da manutenção do veto presidencial à medida, os parlamentares da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio queriam muito saber o valor da perda monetária que representou a orientação econômica do governo. O consultor do Senado, Alexandre Rocha, palestrante da "Hora do Debate CDEIC", desta quarta-feira (28/8), estimou o valor em R$ 2 bilhões de reais, apenas para os municípios.
É caso de interesse nacional que compromete a sustentabilidade de muitos pequenos municípios brasileiros, disse o presidente da CDEIC, Angelo Agnolin.
"Muitas vezes, (decisão como essa) pega os municípios de surpresa e inviabiliza a atividade. O cidadão reclama com o prefeito, os entes públicos, que estão engessados em razão dos recursos que foram para a indústria automobilística e linha branca", disse o presidente.
O veto presidencial à compensação financeira, mantido pelo Congresso, não significa que o tema tenha saído de pauta do Parlamento. "Pelo contrário, temos associações de municípios questionando e procurando fórmulas (que substituam as compensações)", destacou Agnolin.
De acordo com o presidente da CDEIC, a prática do incentivo fiscal também é adotada por estados brasileiros, prejudicando os municípios. "Estados também tomam decisões unilaterais que impactam municípios quando lançam mão de tributos que pertencem a outros entes, para fazer seus incentivos."
Mas o objetivo do consultor do Senado na palestra era outro. Alexandre Rocha quis demonstrar por meio de complexos raciocínios matemáticos as implicações e complicações dos repasses de recursos do FPE e do FPM. E chamou a atenção dos parlamentares para o risco de a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 2010, sobre o Fundo de Participação dos Estados, ocorrer agora também com o Fundo de Participação dos Municípios.
O técnico do Senado afirmou que o FPE foi declarado inconstitucional porque não contribuía de forma dinâmica para a redistribuição econômica das regiões, que é o objetivo maior do Fundo.
Situação parecida a do rateio para os municípios em que o congelamento de critérios de distribuição por muito tempo criou uma situação de extrema desigualdade. "Municípios de estados diferentes e mesma população estão recebendo diferente em razão da agressividade de criação de municípios e realocação da população brasileira. Pernambuco recebe acréscimo, enquanto Roraima tem perda significativa. Trindade e Rorainópolis têm mesmo coeficiente e população, mas não recebem o mesmo valor. Trindade recebeu R$ 17 milhões, em 2012, e Rorainópolis, R$ 7 milhões", afirmou o consultor.
Alexandre Rocha destacou que não há no país tradição dos municípios brasileiros disputarem questões tributárias. "Existe a solidariedade. Mas, o risco de que isso suscite algum questionamento junto ao STF não é desprezível. Se acontecer, a possibilidade que o Supremo dê ganho de causa provocaria enorme imbróglio político."
Sobre o Fundo de Participação dos Estados e as novas regras de rateio aprovadas este ano pelo Congresso, Alexandre lembrou que elas vão valer a partir de 2016. Porém, com as regras de transição adotadas, a percepção de mudanças será lenta, na medida em que o peso do novo critério for aumentando.
A percepção dos administradores municipais será maior nos anos de Censo da população ou de queda da economia. "Nas fases descendentes do ciclo econômico é possível que não existam rateios pela regra nova, mas apenas pela regra antiga", afirmou o consultor do Senado.