A Caixa já começou o processo de novas licitações de lotéricas que têm contratos anteriores a 1999, considerados irregulares juridicamente. O banco segue o que recomenda acórdão do Tribunal de Contas da União. Essas licitações estão programadas para acontecer até 2018.

Os empresários lotéricos dizem que relicitar descumpre a Lei 12.869, aprovada em outubro de 2013 pelo Congresso. Roger Benac, presidente da Federação Brasileira de Empresas Lotéricas, garante que esse texto legal vale para todos os lotéricos até 2038.  

Já o Tribunal de Contas da União baseia sua posição em acórdão técnico estabelecido meses antes à edição dessa Lei. O vice-presidente da Caixa, José Henrique da Cruz, informou no evento que seguirá cumprindo a determinação legal, postura que pode deixar sem atividade 6.310 empresários lotéricos, caso sejam derrotados no processo licitatório.

Diante desse quadro, os empresários de loterias se mobilizaram e vieram em peso à Brasília, no que consideram a primeira marcha da categoria à capital federal. Na audiência conjunta, os lotéricos receberam amplo apoio de parlamentares de um leque variado de partidos, incluindo os da base aliada de sustentação do Governo. Todos se comprometeram em buscar uma solução.

A primeira proposta foi a da edição de um decreto legislativo que suste a decisão do TCU. “Estamos cassando uma recomendação do TCU. Vocês não podem ser banidos”, afirmou aos lotéricos o deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), autor do decreto. A proposta foi assinada no evento por muitos deputados, mas refutada por outros, que entendem que essa solução pode ser levada à análise jurídica do Supremo Tribunal Federal e levar muito tempo para ter efeito.

O presidente da CDEIC, deputado Júlio César, que capitaneou a reunião conjunta das quatro comissões, preferiu defender o diálogo com todas as partes envolvidas e até mesmo a edição de uma Medida Provisória por parte do Governo, com a correção do problema.

O deputado Beto Mansur, Primeiro Secretário da Câmara e autor do PL que resultou na edição da Lei 12.869/13, sugeriu a edição de um novo texto legal.

A maior parte dos deputados manifestantes defendeu também a suspensão imediata das licitações e sorteios que estão sendo realizados pela Caixa.

À tarde, uma primeira atitude política foi tomada pelos deputados. Os presidentes das quatro comissões se reuniram com o presidente do TCU, Aroldo Cedraz, em busca de uma solução para a questão dos lotéricos.