De acordo com o presidente da CDEIC, deputado Júlio Cesar, esses recursos ainda não classificados somam hoje R$ 18,8 bilhões. Estados e municípios, portanto, teriam direito à transferência por meio dos fundos de participação de estados e municípios (FPE e FPM), e do IPI exportação, a um valor próximo a dois bilhões de reais, estimou o deputado.

“A receita de FPM representa a principal fonte de recursos da maioria dos municípios brasileiros, principalmente os das regiões Norte e Nordeste. Nesse sentido, é necessária essa fiscalização do TCU no Ministério da Fazenda (Receita Federal) para verificação. E caso confirme a pendência, determinar o compartilhamento dos recursos com os entes federados”, afirmou o presidente da CDEIC, que há duas semanas se reuniu com os técnicos da Receita e saiu convencido de que estados e municípios têm recursos a receber.

“São números que devem ser partilhados e respeitados”, afirmou a deputada Conceição Sampaio (PP/AM), que subscreveu o requerimento.