A audiência pública destinada a debater sobre o “Protocolo referente ao Acordo de Madri, relativo ao Registro Internacional de Marcas e o Regulamento Comum do Acordo de Madri", matéria objeto do PDC nº 860/2017 foi proposta pelo deputado Júlio Lopes (PP/RJ) e pelo presidente da Cdeics, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA).

O evento contou com a presença dos palestrantes Rafael Moreira, Secretário de Inovação e Novos Negócios do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC; Daniel Roberto Pinto, Chefe da Divisão de Propriedade Intelectual do Ministério de Relações Exteriores - MRE; Odilson Luiz Ribeiro e Silva, Secretário de Relações Internacionais do Agronegócio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; José Graça Aranha, Presidente da Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI; Paulo Parente Marques Mendes, Delegado da Asociación Interamericana de la Propiedad Intelectual no Brasil - ASIPI; Luiz Otávio Pimentel, Presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI; Carlos Eduardo Abijaodi, Diretor de Desenvolvimento da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Gabriel Francisco Leonardos, 1º Vice-Presidente da Associação Brasileira dos Agentes de Propriedade Intelectual - ABPI; Ricardo Fonseca de Pinho, Presidente da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial - ABAPI; Luiz Henrique do Amaral, Representante da Associação Brasileira de Franchising - ABF; Rodrigo de Medeiros Paiva, Representante da Maurício de Sousa Produções.

Todos os onze palestrantes foram unânimes em pedir a aprovação do Protocolo de Madri, com ajustes que garantam a isonomia de condições para as empresas brasileiras em relação às internacionais.

Esse acordo internacional permite o registro de marcas comerciais, já garantido em seus países de origem, em todos os cerca de 120 países integrantes do tratado, que representam 80 por cento do comércio internacional. Isso possibilita uma redução de custos, menos burocracia e a garantia de que essas marcas comerciais serão protegidas nos mercados internacionais.

José Graça Aranha, diretor regional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, ressalta as vantagens do Protocolo de Madri:

"Não tem nenhum ponto negativo, não. É uma opção que a empresa brasileira vai ter para apresentar sua marca no exterior. Se ela não quiser apresentar pelo Protocolo - a um custo muito menor, a um prazo muito mais rápido -, ela pode continuar pela via tradicional, que é a via existente hoje, pagando mais, pagando em moedas diferentes, demorando um processo muito mais longo. São as duas opções que ela vai ter. Uma opção não exclui a outra. É mais uma porta que se abre, é uma porta que favorece a uma melhora do ambiente de negócios aqui no Brasil."

Daniel Almeida está otimista quanto à votação da proposta:

"Eu percebi aqui um grau de consenso sobre o mérito, bastante expressivo, e uma convergência também sobre a oportunidade da votação. Depende de acertos finais que o relator se encarregará de produzir, e eu tenho convicção que é possível votar ainda este ano."

O relator da proposta (PDC 860/17) que ratifica o Protocolo de Madri para o registro internacional de marcas comerciais, deputado Lucas Vergílio (Solidariedade/GO), apresentou em maio o seu parecer, favorável à aprovação. Caberá a ele, incluir os ajustes sugeridos durante a audiência desta terça-feira.

Sérgio Silva/Assessoria de Comunicação da CDEICS, com Newton Araújo/Rádio Câmara