O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (REINTEGRA) foi criado em 2011. Teve sua prorrogação aprovada até dezembro de 2013 (MP 601/12). E uma nova prorrogação (Lei 12844/13) até o final de 2014, vetada pela presidente Dilma Rousseff.
Para os empresários presentes à audiência pública desta terça-feira (19) seria importante prorrogar o mecanismo por um período maior (propostas variaram entre 2015 e 2017) para manter preços competitivos no exterior, e o estímulo à estratégia exportadora já que a parcela dos manufaturados nas exportações brasileiras vem caindo.
Entre janeiro de 2012 e agosto de 2013 a Receita Federal calcula ter devolvido aos exportadores brasileiros cerca de R$ 5 bilhões em créditos tributários ou dinheiro. No período, foram apresentados 9,5 mil pedidos de ressarcimento, de acordo com dados da CNI. O REINTEGRA prevê a devolução de até 3% do faturamento de exportações de bens manufaturados às empresas exportadoras. Mecanismos como o do REINTEGRA são utilizados por outros países e não sofrem restrições da Organização Mundial do Comércio, disse o representante da CNI, Flavio Castelo Branco.

"O prazo de cinco anos é mínimo para o planejamento das empresas, A vigência do REINTEGRA deve ser compatível com os ciclos industriais", disse Fernando Figueiredo, presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria Química. "O fim do REINTEGRA vai provocar um aumento de 6,5% no custo (de venda dos produtos químicos no exterior). É impossível recuperar essa diferença", complementou.
"O mecanismo do REINTEGRA foi completamente utilizado pelos empresários para reduzir preços no exterior. Sua retirada será um retrocesso na política de desoneração", advertiu Heitor Klein, presidente executivo da Abicalçados.
"O benefício fiscal aumenta a competitividade da indústria nacional no comércio internacional e se alinha ao princípio de não exportar impostos", disse o representante da Abimovel, Daniel Lutz. O setor de móveis quer incluir a manutenção do REINTEGRA através de Medida Provisória ou através de PL do Senado (267/12), que prorroga o regime até dezembro de 2016.
Diante da argumentação empresarial, a representante do Ministério da Fazenda, Hebrida Moreira Fam, explicou que o órgão que representa considera o contexto atual diferente do cenário em que o REINTEGRA foi lançado em 2011. "As perspectivas de recuperação da economia são maiores", disse. De acordo com a servidora, o REINTEGRA não terá o prazo prorrogado porque o momento do governo federal é de restrição fiscal.
Já o representante do Ministério do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior, André Favero, disse que o órgão tem sustentado posição favorável à continuidade do benefício fiscal. "Um benefício totalmente retornável e de total eficácia", afirmou.
"Se aplica 4 ou 5 bilhões de reais e a economia como um todo ganha o triplo", afirmou o deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), para quem política de exportação não se faz no curto prazo. O deputado afirmou que é no Poder Legislativo que se poderá aprovar a manutenção do benefício fiscal. O deputado disse ter protocolado emenda nesse sentido à MP 627/13, que trata de tributação.
"Estamos num impasse. O governo não quer manter e o setor competitivo reivindica a manutenção da competitividade. É preciso estabelecer uma mediação aqui no Congresso", complementou o deputado Vanderley Macris, do PSDB paulista. O presidente da CDEIC, deputado Angelo Agnolin, destacou que a perda da capacidade competitiva do país é muito grave. "O país tem que sair dessa posição tímida de enfrentamento da ganância dos competidores internacionais".