Os Projetos:

O PL 3.684/2004, de relatoria do deputado Covatti Filho (PP/RS), dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres.

Para o relator da matéria, a proposição em questão oferecerá maior liberdade para que os softwares evoluam, dentro de um ambiente que garanta a segurança da propriedade industrial e intelectual.

Outro projeto aprovado é o PL 3016/2015, de autoria do deputado Laércio Oliveira (Solidariedade/SE), que altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais.

De acordo com Laércio, o presente Projeto de Lei tem por objetivo sanar o que considera ser uma lacuna da Legislação, que não apresenta uma orientação para os casos de empresas que possuem inúmeros negócios ou mesmo filiais, como por exemplo, bancos, supermercados, cadeia de lojas, seguradoras etc., cuja representação sindical geralmente se encontra espalhada territorialmente por todo o Brasil.

Por último, o PL 4469/2016, foi relatado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB/PE) e trata do início da contagem do prazo decadencial para veículos automotores com mais de cinco anos de uso.

Segundo o parlamentar, o projeto em exame equaliza, no caso de automóveis com mais de cinco anos de uso, os prazos decadenciais por vício aparente e por vício oculto. Com a nova redação, independentemente de se apresentar vício aparente ou vício oculto, o prazo decadencial para formular a reclamação será deflagrado na entrega efetiva do produto.

O Presidente encerrou as atividades, convocando reunião deliberativa para a próxima terça-feira, 18, às 9h30 da manhã.