Entre elas, o PL 3.847/12, de autoria do deputado Wilson Filho, institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado. O relator da proposição, deputado Antonio Balhmann (PROS/CE), é pela aprovação do Projeto, com substitutivo, que propõe que o fornecimento de carro reserva ao cliente aconteça cinco dias úteis após o carro se encontrar parado por falta de peças originais ou qualquer outra impossibilidade de realização do serviço.

Após deliberação pela CDEIC, o PL3.847/12 seguirá para a apreciação da Comissão de Defesa do Consumidor. O projeto está sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões. 

 PL 4.961/2005

Outra proposição a ser deliberada pelo colegiado é o Requerimento 192/14, do deputado Ronaldo Zulke (PT/RS), que requer a realização de audiência pública para debater a proposta do PL 4961/2005, que tramita na Comissão, e que estabelece que as substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados.

A Reunião ocorre às 9:30, no plenário 5.