Comissão proíbe privatização da Caixa Econômica Federal

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que proíbe a privatização ou venda de direitos de empresa pública que explore com exclusividade os serviços de loteria e penhora de bens privados. Esses serviços atualmente são explorados pela Caixa Econômica Federal.
30/06/2016 17h05

Divulgação

Comissão proíbe privatização da Caixa Econômica Federal

Dep. Augusto Coutinho - serviços com fins sociais, como financiamento imobiliário, juros e tarifas menores, e até a atuação de agências-barco em regiões amazônicas poderiam ser comprometidos

O autor do Projeto de Lei 551/15, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), argumenta que a Caixa Econômica tem objetivos sociais, alguns inclusive sob a forma de monopólio, para atender à população.

O relator da proposta, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), também concordou que a Caixa Econômica precisa ser resguardada de qualquer tentativa de privatização.

Ele destacou que serviços com fins sociais, como financiamento imobiliário, juros e tarifas menores, e até a atuação de agências-barco em regiões amazônicas poderiam ser comprometidos. “É importante ponderar que, caso o capital da Caixa passe a ser aberto, o objetivo de alcançar benefícios à população pode ser diminuído em face da necessidade de persecução do lucro ao longo dos anos, em decorrência do necessário respeito aos interesses dos acionistas minoritários privados”, argumentou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Regina Céli Assumpção