O requerimento em pauta trata do PL 5.243/2016 e pretende autorizar a Embrapa a criar uma subsidiária integral, uma sociedade anônima de capital fechado, sob o nome de EmbrapaTec, que terá como objeto social a negociação e a comercialização das tecnologias, produtos e serviços desenvolvidos pela Embrapa. Além disto, autoriza que sejam explorados os direitos de marcas e os direitos de propriedade intelectual deles decorrentes, promovendo a disseminação do conhecimento gerado pela Embrapa.

Em outro requerimento de audiência pública apresentado e aprovado pelo deputado Helder Salomão - PT/ES, será feito um amplo debate para discutir a cadeia produtiva do Cacau e o plano de expansão de produção do cacau no Brasil.

Dentre outras proposições aprovadas nesta manhã, destaca-se o PL 6.762/2016, relatado pelo 1º vice presidente deste colegiado, deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), que trata sobre a aplicação de alíquota zero da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na importação e na venda no mercado interno de plataformas elevatórias de acessibilidade e dispõe sobre subvenção econômica na aquisição dessas plataformas.