O projeto define como escritórios virtuais, coworkings e business centers, todos aqueles empreendimentos autorizados a sediar múltiplas empresas, com o registro de sua atividade no Cadastro Nacional de Atividade Econômica – CNAE, sob o código 8211 (serviços combinados de escritório e apoio administrativo), com a ressalva de que fica vedada a regulamentação e funcionamento dos estabelecimentos que tenham por objetivo apenas o domicilio de empresas e que não forneçam a prestação de serviços e suporte administrativo aos clientes.

Segundo o voto do Relator, os escritórios virtuais, business centers e coworkings se enquadram exatamente naqueles serviços que visam a reduzir os custos de instalação física, manutenção, segurança e de comunicação de usuários, oriundos de diversos setores econômicos, que, ao aderir a um esquema coletivo com gerenciamento centralizado, produzem sinergia e mais eficiência econômica, liberando recursos para as suas atividades fim.

Para o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), “é desejável do ponto de vista econômico que tais atividades possam ter uma regulamentação uniforme, conferindo segurança jurídica ao setor, e incentivando seu crescimento e a adesão planejada de mais usuários, uma vez que isto trará impactos positivos na geração de renda e emprego e no crescimento da economia como um todo.” E finalizou seu parecer votando pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.300, de 2017, na forma do Substitutivo.

Tramitação

A proposta aprovada, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Assessoria de Imprensa - CDEICS