Em reunião deliberativa realizada na manhã desta quarta-feira (19), a CDEIC aprovou o parecer da relatora, deputada Rosinha da Adefal (PT do B/AL), com complementação de voto ao Projeto de Lei nº 4.498, de 2012, que “dispõe sobre acessibilidade em parques de diversão”. A complementação de voto, sugerida pelo deputado Mandetta (DEM/MS), estende a adoção das medidas previstas no Projeto aos parques de diversão sob jurisdição do Poder Público, nos três níveis de governo, em todo o território nacional.

Em seu parecer, a deputada ressaltou que “o provimento de acessibilidade às pessoas com deficiência transcende uma questão meramente econômica, mas significa a humanização das relações de cidadania, o desenvolvimento do senso de comunidade e civismo”.  Além disso, a deputada destacou uma tendência presente nos países desenvolvidos, que aponta para um avanço sistemático da legislação reguladora dos mais diversos segmentos econômicos na direção da criação de requisitos de acessibilidade e de inclusão desse segmento da população, resultando em grandes contribuições à economia como um todo.

Finalizando, Rosinha afirmou que as exigências contidas no projeto, não representam custo instransponível para os empreendimentos do setor, tratando-se meramente de ajuste de projetos, no campo da arquitetura, implicando apenas pequenas adequações. Mas, por outro lado, para os beneficiários do Projeto, “representa imenso progresso nos seus direitos de cidadãos, uma garantia de que possam usufruir, em seus momentos de lazer, da mesma estrutura moderna de entretenimento à disposição dos demais cidadãos, mais um passo importante no seu processo de inclusão”.