O PL 329/16, de autoria do deputado Laércio Oliveira (SD/SE), que altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi aprovado. Segundo o voto do Relator, deputado Aureo (SD/RJ), "A vertente tributária é uma das mais importantes. O Simples Nacional se configura em um regime tributário diferenciado e favorecido para o segmento, mas que, em razão das inúmeras dificuldades inerentes às características econômicas dos pequenos negócios, a complexidade geral do sistema tributário e às dificuldades conjunturais que assolam a economia brasileira, ainda pode ser aperfeiçoada no sentido de reduzir suas distorções".

Relatado pelo deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA), foi aprovado, também, o PL 5619/16, de autoria do nobre deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), que dispõe sobre a proibição de cobrança, por parte de estabelecimentos de comércio alimentar, de taxas para divisão de porções.

Para o Presidente deste colegiado, deputado Lucas Vergílio (SD/GO), essa prática sempre ocorreu e foi agravada atualmente por conta da crise em que o país vive.

"O aumento constante dos alimentos tem diferenciado os consumidores de bares e restaurantes. Por conta disso, os empresários precisarão se adaptar às novas práticas e deixar disponível essa opção para os consumidores. Isso já ocorre em cardápios infantis. É só se adaptar.", finaliza Vergílio.