Para discutir essa restrição proposta pelo Legislativo, autor e relator do PL 551/15, e outros deputados da CDEICS, solicitaram a realização de audiência pública com o objetivo de discutir amplamente a questão. Foram convidados para o evento representantes da Caixa e de seu Conselho de Administração, de sua Associação de Pessoal, da Febraban, da Faculdade de Economia da UnB e do DIEESE.

Em seu voto, o relator considera que não é adequado vedar a possibilidade de abrir para a iniciativa privada parte do capital social da Caixa. Augusto Coutinho considera que a capitalização da empresa pública poderia contribuir para o aumento da transparência da instituição.

O relator pondera ainda que o disposto no PL pode representar uma ofensa ao princípio constitucional que estabelece competência privativa do Presidente da República dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal. 

Serviço: Audiência Pública com o tema “Vedação da abertura do capital social de empresa pública, matéria objeto do PL 551/15”, terça-feira (17), às 14h30, no plenário 3 das Comissões.