Dentre os Projetos aprovados nesta quarta, três merecem destaque.

Inicialmente, damos destaque ao PL 4.906/16, relatado pelo deputado Aureo (Solidariedade/RJ). Esse projeto obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças.

Outro projeto aprovado altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O PL 2.433/11, relatado pelo deputado Vinícius Carvalho (PRB/SP), foi elogiado pelo presidente deste colegiado, deputado Lucas Vergílio (Solidariedade/GO). “Esse projeto que estabelece que os fabricantes e importadores dos produtos geradores de resíduos sólidos deverão fazer constar, nos rótulos ou embalagens desses produtos, texto informativo sobre a obrigatoriedade e a importância ambiental de sua entrega em postos de coleta específicos, institui uma cultura positiva em nosso país e reduz todos os custos de escala. ”, enfatiza Vergílio.

De autoria do deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), o PL 7.150/17, relatado e aprovado por Lucas Vergílio, altera o Código Civil, para estabelecer parâmetros para a aferição do valor da quota do sócio devedor de credor particular de sociedade em nome coletivo. Vergílio explica que “Esse projeto de lei pretende tornar menos injusta a situação do credor particular, de sócio devedor de sociedade em nome coletivo e garantindo maior segurança jurídica na aferição do valor da quota do sócio retirante. “, finaliza.

O presidente encerrou a reunião, convocando audiência pública para a próxima quarta-feira (3), às 9h30, que irá debater “A possibilidade de autorização legal para que grupos estrangeiros detenham até 100% do capital de empresas aéreas brasileiras”.