A chamada Lei Anticorrupção, Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, destinou-se a criar medidas que combatem a corrupção, notadamente estimulando a celebração dos chamados acordos de leniência, pelo qual a empresa envolvida no ato ilícito, se auxiliar a cessação do ato fornecendo dados e informações relevantes, recebe prêmio por sua atuação.

O substitutivo elaborado pelo deputado Marcos Reategui (PSD-AP) traz que o Ministério Público poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela prática dos atos de improbidade administrativa que colaborarem efetivamente com as investigações e com o processo judicial.