O Projeto de Lei (PL) nº 8.886, de 2017, que altera o enquadramento de sociedades de grande porte a empresas que movimentem mais de R$ 440 mi, em ativo total anual, contra os R$ 240 atuais, foi proposto pelo deputado Fábio Ramalho (PTB/MG). O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para o relator Joaquim Passarinho (PSD/PA), que deu parecer favorável à aprovação do PL, a ampliação do teto não ocorre há dez anos e significa uma atualização dessa classificação. “É uma correção de valores pertinente ao atual cenário econômico brasileiro, além de bem estruturado”, ressaltou.

Passarinho também foi o relator do Projeto de Lei nº 7.246/2014, de autoria de Pedro Uczai (PT/SC), que garante a pessoas amputadas, ou com deficiência nos membros inferiores, o direito de comprar unidades de calçados direto do fabricante – sem a obrigatoriedade de adquirir o par -, prioritariamente por meio digital. A nova legislação, que segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, prevê adaptação ao setor produtivo de calçados.

“No Brasil, há mais de 45 milhões de pessoas com deficiência, que representam 24% da população brasileira. Então, acredito que essa mudança reduz as diferenças na nossa sociedade e garantimos mais dignidade a estas pessoas”, disse o relator em sua defesa pela aprovação do projeto.

Audiência

A atuação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) será tema de mais uma audiência pública a ser realizada no âmbito da CDEICS, ainda em data a programar. O autor da proposta, deputado federal Augusto Coutinho (Solidariedade/PB), solicitou o comparecimento de representantes do Ministério da Economia e representantes da Comissão Técnica Permanente do ICMS.

Já Glaustin Fokus, deputado federal do PSC/GO, pediu que sejam convidados à audiência pública sobre o “Sistema S”, os presidentes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, e da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio – GO), Marcelo Baiocchi.

Reportagem:

Michele Portela

Assessoria de Imprensa - CDEICS