Dentre as proposições aprovadas, destacam-se o PL 3863/2015, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, relatado pela deputada Conceição Sampaio (PP/AM), que prorroga a validade dos benefícios do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações e estende seus benefícios às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. O PL 851/2011, de autoria do deputado Geraldo Simões (PT/BA), gerou grande debate entre os parlamentares por dispor sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos produtos. Autor do substitutivo aprovado pelo colegiado, o deputado Helder Salomão (PT/ES) afirma que o consumidor terá seu direito de acesso à informação assegurado e que, com isso, não comprará “gato por lebre”.