Em sua Reunião Deliberativa Ordinária do dia 18 de abril, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC – aprovou Requerimento do Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS) que pede a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar n.º 11/2011, do qual é relator.

            O Projeto de Lei propõe alteração na Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), determinando a incidência de ICMS sobre a exportação de produtos primários não renováveis.

            De acordo com a justificativa do Projeto, desde sua vigência em 13 de setembro de 1996, a Lei Kandir Kandir promoveu a desoneração do ICMS nas operações que destinam mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, Estados e Municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos, tendo sido os Municípios prejudicados tanto pela desoneração direta do ISS quanto pela redução na partilha do produto de arrecadação do ICMS. 

            Durante a discussão do Requerimento, o Deputado João Maia (PR-RN) explicou que a Lei Kandir cumpriu com seu papel em uma época em que era urgente promover o aumento das exportações, mas que, atualmente, com mais de trezentos bilhões de dólares de reserva, não faz sentido manter essa desoneração de ICMS. O Deputado também explicou que essa desoneração é também responsável pela desindustrialização, já que minérios são exportados sem incidência de impostos e acabam sendo importados após sua transformação em produtos semi-elaborados, prejudicando a produção interna desses produtos.

            O Presidente da CDEIC, Deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), garantiu todo apoio a essa iniciativa e ressaltou as dificuldades por que passam os Estados produtores de minérios, como Minas Gerais, São Paulo, Maranhão, Santa Catarina, Pará e Rio Grande do Sul. O Presidente também sugeriu que representantes desses e de outros estados participem da Audiência Pública.

            Ainda segundo a justificativa do Projeto, a incidência de ICMS sobre a exportação de produtos primários não renováveis vai promover não a perda de competitividade, mas a transferência de grandes lucros do setor privado para Estados e Municípios, que, com esses recursos, poderão implementar políticas públicas para preparar suas regiões para um futuro sem os recursos naturais extraídos.

            O Deputado Ronaldo Zulke (PT-RS) sugeriu em seu Requerimento que sejam convidados para a Audiência Pública, na condição de expositores, representantes da Vale S/A, da Petrobrás, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, e da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN.

O objetivo da Audiência Pública será o de propiciar o debate e trazer para o âmbito da CDEIC maiores esclarecimentos sobre o assunto, como forma de gerar um aperfeiçoamento da Lei Kandir. A Audiência está prevista ocorrer no dia 16 de maio.