CDEIC aprova Projeto de Lei que concede benefícios fiscais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH
Dep. Guilherme Campos - relator
De acordo com o Deputado Guilherme Campos (PSD/SP), relator da proposição na CDEIC, a aprovação do PL poderá conter o fluxo migratório em direção aos grandes centros urbanos, que sofrem com a exaustão de sua infraestrutura.
O relator esclarece, ainda, que a concessão de benefícios objetiva compensar as empresas, que, ao se instalarem em regiões de baixo IDH – incluindo nesse conjunto, a quinta parte dos municípios brasileiros, distribuídos por dezesseis estados do País - terão de lidar com a elevação de custos, por se depararem com problemas de infraestrutura, logística e escassez de capital humano.
A redução dos tributos será no valor de 50% e pelo período de cinco anos. Este prazo foi incluído pelo relator com o objetivo de adequar o PL à Lei de Diretrizes Orçamentárias e permitir que seja aprovado também nas outras Comissões da Casa.
O Projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação.
Confira a Íntegra da proposta: